Matérias da Ordem do Dia (6ª Extraordinária da 67ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Dispõe sobre autorização para suplementação de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 4.311,44 crédito adicional especial criado pelo Decreto nº 2.214 de 17/02/2021, autorizado pela Lei Municipal nº 1.202 de 16/02/2021.

Dispõe sobre a criação do Novo Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção em Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB, em conformidade com o art. 212-a da constituição federal, regulamentado na forma da lei 14.113, de 25 de dezembro de 2020. Revogam-se as Leis nº 237/2007 e Lei nº 437/2011

Autoriza a aplicação de multas no contexto da pandemia da COVID 19. 05 MVRs que perfaz a quantia de R$ 363,45, aplicadas por qualquer membro da Vigilância Sanitária

Revoga a Lei n° 157/2005 para que o Município de Indiaporã deixe de participar do Consórcio Intermunicipal dos Rios e Grandes Lagos.