Matérias da Ordem do Dia (3ª Ordinária da 66ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 2 |
Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2020
Processo: -
Autor: pref. Elaine Alvares Silveira Rocha - Prefeita
Protocolo: 39
Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência
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Dispõe sobre a regulamentação de loteamentos de interesse social no MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ e dá outras providências. Empreendimento habitacionais especiais de interesse social (HEIS) aqueles cuja aquisição do terreno para o empreendimento se dê na forma associativa, com a existência de associação de moradores e rateio das obras de infraestrutura, com ou sem a participação do poder público. - - |
Aprovado por Todos PRIMEIRO TURNO |
| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2020
Processo: -
Autor: pref. Elaine Alvares Silveira Rocha - Prefeita
Protocolo: 38
Turno: Único
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Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 15.000,00 destinados manutenção da sinalização viária do município - - |
Aprovado por Todos |