Matérias da Ordem do Dia (17ª Extraordinária da 43ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Estabelece incentivos e isenções Fiscais, Tributários e Administrativos para a execução de projetos habitacionais dos Governos Federal, Estadual e de suas Administrações Indiretas no município de Indiaporã-SP e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização para celebrar Termo de Colaboração entre a Administração Pública Municipal e Organização da Sociedade Civil e dá outras providências. repasse de recurso financeiro no FMS, originado de uma emenda parlamentar (INCREMENTO MAC) com o número de proposta 360001561392/01-700, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a ser desembolsado conforme cronograma constante do Plano de Trabalho a ser apresentado pela Associação Casa de Saúde Beneficente de Indiaporã.