1.Lei Ordinária nº 487, de 23 de março de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
1.Lei Ordinária
Número
487
Ano
1992
Data
23/03/1992
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMOS DE CONVÊNIOS E ADITAMENTOS COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETÁRIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO. OBJETIVANDO DOTAR A CASA DA AGRICULTURA DE RECURSOS HUMANOS E/OU MATERIAIS, NO DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS LIGADOS À AGRICULTURA.
Indexação
AGRICULTURA
Observação
Assuntos
- Agricultura e Pecuária
- CONVÊNIO
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Anexos Norma Jurídica