1.Lei Ordinária nº 472, de 27 de agosto de 1991
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
1.Lei Ordinária
Número
472
Ano
1991
Data
27/08/1991
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, A ÁREA ADQUIRIDA PELA COMPANHIA HABITACIONAL REGIONAL DE RIBEIRÃO PRETO COHAB/RP E DESTINADA A CONSTRUÇÃO DE CONJUNTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL. DESDE A DATA DA AQUISIÇÃO DA AREA, ATE A ENTREGA EFETIVA DAS UNIDADES HABITACIONAIS AOS MUTUÁRIOS.
Indexação
HABITAÇÃO
Observação
Assuntos
- Habitação
- Impostos e Taxas
- RECEITAS
- SUBVENÇÃO
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica