1.Lei Ordinária nº 420, de 22 de novembro de 1989
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
1.Lei Ordinária
Número
420
Ano
1989
Data
22/11/1989
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO DO POVOADO DE TUPINAMBÁ NA ZONA SUBURBANA DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. OS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS DO POVOADO TUPINAMBÁ PASSARÃO A CONTRIBUIR COM OS COFRES DO MUNICÍPIO COM RELAÇÃO AOS IMPOSTOS E TAXAS CONSTANTES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
Indexação
AREA URBANA - IMPOSTOS - RECEITAS
Observação
Assuntos
- IMOVEL
- Impostos e Taxas
- Perímetro Urbano
- RECEITAS
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Anexos Norma Jurídica