1.Lei Ordinária nº 387, de 15 de setembro de 1988
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
1.Lei Ordinária
Número
387
Ano
1988
Data
15/09/1988
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PRAZO DE 15 (QUINZE)
ANOS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS VENHAM RECAIR SOBRE À CONSERVAÇÃO E OUTROS MELHORAMENTOS DE ESTRADAS VICINAIS DO MUNICÍPIO, AOS SENHORES PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS RURAIS QUE PROCEDEREM A "DOAÇÃO" A PREFEITURA OU À QUEM DE DIREITO, DE FAIXAS DE TERRAS PARA A CONSTRUÇÃO DA ESTRADA VICINAL MUNICIPAL PAVIMENTADA QUE LIGARÁ INDIAPORÃ/MIRA ESTRELA
ANOS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS VENHAM RECAIR SOBRE À CONSERVAÇÃO E OUTROS MELHORAMENTOS DE ESTRADAS VICINAIS DO MUNICÍPIO, AOS SENHORES PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS RURAIS QUE PROCEDEREM A "DOAÇÃO" A PREFEITURA OU À QUEM DE DIREITO, DE FAIXAS DE TERRAS PARA A CONSTRUÇÃO DA ESTRADA VICINAL MUNICIPAL PAVIMENTADA QUE LIGARÁ INDIAPORÃ/MIRA ESTRELA
Indexação
ISENÇÃO - IMPOSTOS
Observação
Assuntos
- DOAÇÃO
- Impostos e Taxas
- Trânsito e Transportes
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica