1.Lei Ordinária nº 381, de 18 de julho de 1988
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
1.Lei Ordinária
Número
381
Ano
1988
Data
18/07/1988
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONCEDE REMISSÃO DE DÉBITOS, REFERENTES A TRIBUTOS MUNICIPAIS, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA. ATÉ O EXERCÍCIO DE 1986, COM IMPORTÂNCIA IGUAL OU INFERIOR A CZ$ 1.000,00 (HUM MIL CRUZADOS) POR EXERCÍCIO.
Indexação
DIVIDA ATIVA - IMPOSTOS
Observação
Assuntos
- DÍVIDA ATIVA
- DOAÇÃO
- Impostos e Taxas
- RECEITAS
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica