1.Lei Ordinária nº 376, de 22 de abril de 1988
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
1.Lei Ordinária
Número
376
Ano
1988
Data
22/04/1988
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR SUA SECRETÁRIA DA FAZENDA. VISANDO A INSTALAÇÃO DE UNIDADES DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO (UAP), BEM COMO A FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS E NORMAS DE AÇÃO DO ESTADO E MUNICÍPIO, PARA INCREMENTO DA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS A SABER: IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS "ICM", IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DIREITOS A ELES RELATIVOS "ITBI" E IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES "IPVA".
Indexação
IMPOSTOS
Observação
Assuntos
- CONVÊNIO
- Impostos e Taxas
- RECEITAS
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica