1.Lei Ordinária nº 320, de 03 de junho de 1986
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
1.Lei Ordinária
Número
320
Ano
1986
Data
03/06/1986
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE RECEBIMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, INSCRITOS EM DIVIDA ATIVA, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. ATÉ O EXERCÍCIO DE 1985, PRAZO FINAL DE PAGAMENTO COM ISENÇÃO DIA 27 DE FEVEREIRO DE 1986.
Indexação
IMPOSTOS
Observação
Assuntos
- DÍVIDA ATIVA
- Impostos e Taxas
- RECEITAS
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica