1.Lei Ordinária nº 317, de 15 de maio de 1986
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
1.Lei Ordinária
Número
317
Ano
1986
Data
15/05/1986
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONCEDE DESCONTO PARA RECEBIMENTO DO IPTU IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E RESPECTIVAS TAXAS, NO CORRENTE EXERCÍCIO. 40% PARA OS PAGAMENTOS A VISTA, DENTRO DO PRAZO A SER DECRETADO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, CONFORME DISPÕE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO
Indexação
IMPOSTOS
Observação
Assuntos
- DÍVIDA ATIVA
- Impostos e Taxas
- RECEITAS
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Anexos Norma Jurídica