1.Lei Ordinária nº 12, de 17 de novembro de 1964
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
1.Lei Ordinária
Número
12
Ano
1964
Data
17/11/1964
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
17/11/1964
Veículo de Publicação
JORNAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 500.000,00 CRUZEIROS, PARA DESPESAS DE RESTOS A PAGAR DE EXERCÍCIOS ANTERIORES.
Indexação
CRÉDITO ESPECIAL – DESPESAS DIVERSAS
Observação
INATIVA
Assuntos
- CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
- DESPESAS DIVERSAS
- INATIVA
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Anexos Norma Jurídica