1.Lei Ordinária nº 288, de 12 de agosto de 1985
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
1.Lei Ordinária
Número
288
Ano
1985
Data
12/08/1985
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA E PROCEDER DESAPROPRIAÇÃO POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIALMENTE DE UM IMÓVEL, SEM BENFEITORIAS, LOCALIZADO NO PERÍMETRO URBANO DESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1.815 M2 DESTINA-SE A USO PÚBLICO MUNICIPAL AVALIADO EM CR$ 4.500.000,00 CRUZEIROS, DE PROPRIEDADE DE FRANCISCO RIBEIRO E OU SUCESSORES OU
QUEM DE DIREITO
QUEM DE DIREITO
Indexação
IMÓVEL
Observação
Assuntos
- IMOVEL
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