1.Lei Ordinária nº 284, de 12 de junho de 1985
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
1.Lei Ordinária
Número
284
Ano
1985
Data
12/06/1985
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE REDUÇÃO DE PERCENTUAIS, PARA FINS DE CÁLCULO DE LANÇAMENTO E COBRANÇA DE IMPOSTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. IPTU DE TERRENO VAGO EM ABERTO (1,5%) E IPTU DE TERRENO VAGO MURADO (1%) SOBRE O VALOR VENAL.
Indexação
IMPOSTOS
Observação
Assuntos
- Impostos e Taxas
- RECEITAS
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Anexos Norma Jurídica