1.Lei Ordinária nº 277, de 02 de abril de 1985
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
1.Lei Ordinária
Número
277
Ano
1985
Data
02/04/1985
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA E PRECEDER DESAPROPRIAÇÃO POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIALMENTE DE UM IMÓVEL, LOCALIZADO NO PERÍMETRO URBANO DESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MEDINDO 20 X 30 M (600 M2) NO JARDIM PRIMAVERA, DE PROPRIEDADE DE NEUSA PAULA DA SILVA COSTA AVALIADO EM CR$ 1.400.000,00 CRUZEIROS DESTINADOS A USO PÚBLICO MUNICIPAL
Indexação
IMÓVEL
Observação
Assuntos
- IMOVEL
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Anexos Norma Jurídica