1.Lei Ordinária nº 249, de 06 de abril de 1984
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
1.Lei Ordinária
Número
249
Ano
1984
Data
06/04/1984
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CR$ 3.750.000,00 DESTINADO AO PAGAMENTO DE DESAPROPRIAÇÃO POR VIA AMIGÁVEL, REFERENTE AOS AUTOS DA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO RF.1069/77, DO FORO DA COMARCA DE FERNANDÓPOLIS, OBJETO DA LEI MUNICIPAL 54/1977 QUE SE DESTINOU A CONSTRUÇÃO DO "CENTRO DE LAZER DO TRABALHADOR", DE PROPRIEDADE DE ANTONIO PEDRO DA SILVA
Indexação
Observação
Assuntos
- CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Normas Relacionadas
Norma correlata
1.Lei Ordinária nº 54, de 24 de outubro de 1977
Anexos Norma Jurídica