1.Lei Ordinária nº 241, de 12 de dezembro de 1983

AUTORIZA O RECEBIMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, COM DESCONTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 1984, O RECEBIMENTO DOS IPTU E TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS, TAXA DE CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM, A CONCEDER UM DESCONTO DE ATÉ 30% DENTRO DOS PRAZOS A SEREM REGULAMENTADOS ATRAVÉS DE DECRETO.

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