1.Lei Ordinária nº 239, de 16 de novembro de 1983
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
1.Lei Ordinária
Número
239
Ano
1983
Data
16/11/1983
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE ANISTIA PARA RECEBIMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, SEM QUAISQUER ACRÉSCIMOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DO CORRENTE EXERCÍCIO E ANOS ANTERIORES, ATÉ O DIA 20/12/1983
Indexação
IMPOSTOS
Observação
Assuntos
- DÍVIDA ATIVA
- Impostos e Taxas
- RECEITAS
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica