1.Lei Ordinária nº 235, de 15 de agosto de 1983
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
1.Lei Ordinária
Número
235
Ano
1983
Data
15/08/1983
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DÁ ISENÇÃO AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. QUE APLICAREM, NO MÍNIMO 100% DOS DEPÓSITOS VOLUNTÁRIOS DO PÚBLICO, ATRAVÉS DE EMPRÉSTIMOS OU DESCONTOS DE TÍTULOS EM FAVOR DA INDÚSTRIA, COMÉRCIOS, LAVOURA E PECUÁRIA DO MUNICÍPIO. ISENÇÃO PELO PRAZO DE 10 ANOS DE TODOS OS IMPOSTOS MUNICIPAIS
Indexação
IMPOSTOS
Observação
Assuntos
- Agricultura e Pecuária
- Emprego e Renda
- EMPRÉSTIMO BANCÁRIO
- Impostos e Taxas
- RECEITAS
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Anexos Norma Jurídica