1.Lei Ordinária nº 234, de 15 de agosto de 1983
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
1.Lei Ordinária
Número
234
Ano
1983
Data
15/08/1983
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O LANÇAMENTO E COBRANÇA DE TAXA DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA. COM CONDIÇÕES DE PAGAMENTO Á VISTA E OU A PRAZO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXECUTADA PELA MUNICIPALIDADE, NO EXERCÍCIO DE 1982, PELOS PREÇOS DE CR$ 1.542,00 E CR$ 1.600,00 O METRO QUADRADO, PARA PAGAMENTO À VISTA OU A PRAZO, EM 36 PRESTAÇÕES MENSAIS IGUAIS.
Indexação
ASFALTO - TAXAS
Observação
Assuntos
- Asfalto - Recapeamento
- Impostos e Taxas
- RECEITAS
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Anexos Norma Jurídica