1.Lei Ordinária nº 199, de 02 de junho de 1982
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
1.Lei Ordinária
Número
199
Ano
1982
Data
02/06/1982
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O RECEBIMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS SEM ACRÉSCIMOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ATÉ O DIA 31/12/1982
Indexação
IMPOSTOS
Observação
Assuntos
- DÍVIDA ATIVA
- Impostos e Taxas
- RECEITAS
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica