1.Lei Ordinária nº 198, de 30 de maio de 1982
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
1.Lei Ordinária
Número
198
Ano
1982
Data
30/05/1982
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AS ASSOCIAÇÕES DA IGREJA CATÓLICA APOSTÓLICA ROMANA E DE OUTRAS ENTIDADES RELIGIOSAS. DEVERÃO REQUERER AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, OS BENEFÍCIOS DA PRESENTE LEI, COM PEDIDO DEVIDAMENTE CIRCUNSTANCIADO
Indexação
ISENÇÃO
Observação
Assuntos
- DOAÇÃO
- IMOVEL
- Impostos e Taxas
- RECEITAS
- SUBVENÇÃO
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica