1.Lei Ordinária nº 194, de 24 de fevereiro de 1982
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
1.Lei Ordinária
Número
194
Ano
1982
Data
24/02/1982
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ATRAVÉS DA BOLSA DE VALORES, ALIENAÇÃO DE AÇÕES ORDINÁRIAS NOMINATIVAS E PREFERENCIAIS. SE NECESSÁRIO PROCEDER A CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO ESPECIALIZADO EM TRANSAÇÕES DESSA NATUREZA
Indexação
ALIENAÇÃO - AÇÕES
Observação
Assuntos
- Alienação ou venda de bens
- RECEITAS
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Anexos Norma Jurídica