1.Lei Ordinária nº 162, de 12 de fevereiro de 1981

AUTORIZA A DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA E PROCEDER DESAPROPRIAÇÃO POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIALMENTE DE UM IMÓVEL E FAZER DOAÇÃO DO MESMO AO CENTRO COMUNITÁRIO DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 600 M2 PARA A CONSTRUÇÃO DE UM PRÉDIO PRÓPRIO PARA ATENDER AS FAMÍLIAS CARENTES RESIDENTES NAS PROXIMIDADES DO MESMO, COM ALIMENTAÇÃO, CURSOS E OUTRAS ATIVIDADES ASSISTENCIAS. NA VILA MARIANA, DO LADO ESQUERDO E DIREITO, COM JOÃO PAULA DA SILVA E, AOS FUNDOS COM LAURINDO MIGUEL DA SILVEIRA, IMÓVEL TRANSCRIÇÕES DE NÚMEROS: 14439 E 14440, DEVIDAMENTE MATRICULADO SOB 8.758 NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE FERNANDÓPOLIS,

ASSISTÊNCIA SOCIAL - IMÓVEL