1.Lei Ordinária nº 157, de 04 de dezembro de 1980
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
1.Lei Ordinária
Número
157
Ano
1980
Data
04/12/1980
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O RECEBIMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, SEM ACRÉSCIMOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ATÉ O DIA 31 DO CORRENTE MÊS DÉBITOS DO CORRENTE ANO E ANTERIORES.
Indexação
IMPOSTOS
Observação
Assuntos
- DÍVIDA ATIVA
- Impostos e Taxas
- RECEITAS
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica