1.Lei Ordinária nº 148, de 25 de agosto de 1980

DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS PARA A APLICAÇÃO DE JUROS, MULTA MONETÁRIA E CORREÇÃO MONETÁRIA AOS DÉBITOS FISCAIS. ATUALIZADOS MONETARIAMENTE DA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. OS JUROS SERÃO CONTADOS DO DIA SEGUINTE AO DO VENCIMENTO, E A RAZÃO DE 1% (HUM POR CENTO) AO MÊS. A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PROCESSAR-SE-Á MENSALMENTE PELA ORTN.

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