1.Lei Ordinária nº 138, de 22 de fevereiro de 1980
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
1.Lei Ordinária
Número
138
Ano
1980
Data
22/02/1980
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETÁRIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA FAZENDA. RECEBER IMPORTÂNCIA RELATIVA AO ICM DO PERÍODO 01/05/1972 À 30/04/1978.
Indexação
IMPOSTOS
Observação
Assuntos
- CONVÊNIO
- Impostos e Taxas
- RECEITAS
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica