1.Lei Ordinária nº 137, de 22 de fevereiro de 1980
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
1.Lei Ordinária
Número
137
Ano
1980
Data
22/02/1980
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA VINCULADA - ENSINO DE PRIMEIRO GRAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARA FINS DE COMPLEMENTAÇÃO DO PERCENTUAL OBRIGATÓRIO DE 20% ANO 1979.
Indexação
EDUCAÇÃO
Observação
Assuntos
- EDUCAÇÃO
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Anexos Norma Jurídica