1.Lei Ordinária nº 134, de 26 de novembro de 1979
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
1.Lei Ordinária
Número
134
Ano
1979
Data
26/11/1979
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA RECEBIMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, EM ATRASO, SEM ACRÉSCIMO. ATÉ O ÚLTIMO DIA ÚTIL DO MÊS DE DEZEMBRO DO CORRENTE ANO. EXCETO TAXA DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA.
Indexação
IMPOSTOS
Observação
Assuntos
- Impostos e Taxas
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Anexos Norma Jurídica