1.Lei Ordinária nº 70, de 27 de dezembro de 1977

DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE TAXA DE ALVARÁ DE TRANSFERÊNCIA DE PONTO DE TAXI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. TAXA DE TRANSFERÊNCIA DE UM PARA OUTRO PROPRIETÁRIO E PROIBE A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM CASO DE VEÍCULO NÃO ESTIVER EM NOME DO REQUERENTE.

TAXAS - VEÍCULOS