1.Lei Ordinária nº 1, de 03 de fevereiro de 1976
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
1.Lei Ordinária
Número
1
Ano
1976
Data
03/02/1976
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
FICA CONCEDIDO O PRAZO ATÉ O DIA 30 DE MARÇO DE 1976 PARA O PAGAMENTOS DE DÉBITOS IMPOSTOS E TAXAS DEVIDOS NO ANO 1975 SEM JUROS, MULTA E CORREÇÃO MONETÁRIA
Indexação
IMPOSTOS - RECEITAS
Observação
Assuntos
- DÍVIDA ATIVA
- Impostos e Taxas
- RECEITAS
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Anexos Norma Jurídica