1.Lei Ordinária nº 28, de 28 de setembro de 1975
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
1.Lei Ordinária
Número
28
Ano
1975
Data
28/09/1975
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ASSINAR PARCELAMENTO DE DÉBITOS PARA COM A CESP. ILUMINAÇÃO PÚBLICA, JUROS DE DOZE POR CENTO AO ANO ATÉ A REGULARIZAÇÃO.
Indexação
Observação
Assuntos
- ENERGIA ELÉTRICA
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Anexos Norma Jurídica