1.Lei Ordinária nº 2, de 17 de fevereiro de 1975
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
1.Lei Ordinária
Número
2
Ano
1975
Data
17/02/1975
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE COBRANÇA DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS SEM ACRÉSCIMO. ATÉ O DIA 30/05/1975 PODERÁ PAGAR OS IMPOSTOS EM ATRAZO DO ANO 1974 SEM JUROS MULTAS E CORREÇÃO MONETÁRIA
Indexação
IMPOSTOS
Observação
Assuntos
- DÍVIDA ATIVA
- Impostos e Taxas
- RECEITAS
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Anexos Norma Jurídica