1.Lei Ordinária nº 5, de 09 de fevereiro de 1955
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
1.Lei Ordinária
Número
5
Ano
1955
Data
09/02/1955
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
09/02/1955
Veículo de Publicação
MURAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
EFETUA A DIVISÃO DA ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ EM 3 ZONAS PARA EFEITO DA COBRANÇA DO IPTU – IMPOSTO TERRITORIAL URBANO.
Indexação
IMPOSTOS - IPTU
Observação
INATIVA
Assuntos
- Impostos e Taxas
- Perímetro Urbano
- RECEITAS
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Anexos Norma Jurídica