1.Lei Ordinária nº 19, de 17 de junho de 1974
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
1.Lei Ordinária
Número
19
Ano
1974
Data
17/06/1974
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE COBRANÇA DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS SEM ACRÉSCIMOS. CONCEDE ATÉ O DIA 31/12/1974 AOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS ISENÇÃO DE JUROS MULTAS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE DÍVIDAS COM IMPOSTOS ANTERIORES A 1974, EM ATÉ QUATRO PARCELAS.
Indexação
IMPOSTOS
Observação
Assuntos
- DÍVIDA ATIVA
- Impostos e Taxas
- RECEITAS
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Anexos Norma Jurídica