1.Lei Ordinária nº 3, de 18 de fevereiro de 1974
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
1.Lei Ordinária
Número
3
Ano
1974
Data
18/02/1974
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM A AGÊNCIA LOCAL DA CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO PARA RECEBER TRIBUTOS MUNICIPAIS.
Indexação
CONVÊNIO
Observação
Assuntos
- CONVÊNIO
- Impostos e Taxas
- RECEITAS
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Anexos Norma Jurídica