1.Lei Ordinária nº 24, de 16 de agosto de 1973
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
1.Lei Ordinária
Número
24
Ano
1973
Data
16/08/1973
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PREPOR AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA CONTRA A CAIXA ECONÔMICA E FAZENDA ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARA REEMBOLSO DE CR$ 71.482,20 DA TAXA REMUNERATÓRIA DE SERVIÇO COBRADA PELA CEESP SOBRE EMPRÉSTIMO CONCEDIDO PARA O SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PODERÁ CONTRATAR ADVOGADO POR 20% DO VALOR A SER REEMBOLSADO.
Indexação
Observação
Assuntos
- Água e esgotos
- Judiciário e Jurídico
- RECEITAS
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Anexos Norma Jurídica