1.Lei Ordinária nº 3, de 11 de março de 1960
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
1.Lei Ordinária
Número
3
Ano
1960
Data
11/03/1960
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
11/03/1960
Veículo de Publicação
JORNAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REGULAMENTA A TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGENS MUNICIPAIS.
Indexação
IMPOSTOS
Observação
INATIVA
Assuntos
- Impostos e Taxas
- INATIVA
- Trânsito e Transportes
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Anexos Norma Jurídica