1.Lei Ordinária nº 494, de 07 de dezembro de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
1.Lei Ordinária
Número
494
Ano
2011
Data
07/12/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Jornal
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, AMIGÁVEL OU JUDICIALMENTE DE ÁREA DESTINADA A CONSTRUÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 43.465,00 M² DE PROPRIEDADE DOS SENHORES MARCIO JOSÉ DE GOUVEIA DA COSTA ARANTES E MARCUS DIOGO GOUVEIA DA COSTA ARANTES
Indexação
DESAPROPRIAÇÃO
Observação
Assuntos
- Apropriação
- Habitação
- IMOVEL
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Anexos Norma Jurídica