1.Lei Ordinária nº 1.632, de 19 de fevereiro de 2026

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. No valor de R$ 350 mil reais destinados a manutenção do departamento de cultura. O valor do presente crédito correrá por conta do superávit financeiro em virtude do resultado apurado no encerramento do exercício 2025.