1.Lei Ordinária nº 1.615, de 19 de janeiro de 2026

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 225.165,33 destinados a execução financeira do saldo do exercício anterior 2025 vinculado ao FUNDEB Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. em virtude de não constar no orçamento vigente dotação específica para utilização do valor de até o máximo 10% dos recursos recebidos no exercício 2025 vinculados ao Fundeb