1.Lei Ordinária nº 1.575, de 23 de maio de 2025

Estabelece regras de segurança para posse e condução responsável de cães. A condução em vias públicas, logradouros ou locais de acesso público de cães das raças “mastim napolitano, Bull terrier, American stafforshire, pastor alemão, rottweiler, fila, doberman, “pit bull”, “bull dog” e “boxer”, deverá ser feita sempre com a utilização de coleira, guia curta de condução e de focinheira. A infração sujeita a multa no valor de 10 (dez) UFESPs. Projeto de autoria do verereador Inácio José dos Santos Filho