1.Lei Ordinária nº 553, de 05 de novembro de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
1.Lei Ordinária
Número
553
Ano
2012
Data
05/11/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Jornal
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A AFETAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO, DE BEM DE USO COMUM DO POVO PARA BEM DE USO ESPECIAL E AUTORIZA DOAÇÃO DO MESMO A ONG GRUPO AÇÃO SOLIDÁRIA DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIZADO A ALIENAR PELA DOAÇÃO O IMÓVEL, ONG INSCRITA NO CNPJ SOB Nº 05.902.921/0001-63
Indexação
IMÓVEL - DOAÇÃO
Observação
Assuntos
- Assistência Social
- Associações, Entidades, ONG
- DOAÇÃO
- IMOVEL
- SUBVENÇÃO
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Anexos Norma Jurídica