1.Lei Ordinária nº 552, de 05 de novembro de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
1.Lei Ordinária
Número
552
Ano
2012
Data
05/11/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Jornal
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPENSAR JUROS DE MORA E MULTAS INCIDENTES SOBRE OS TRIBUTOS VENCIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VENCIDOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2011, E INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA. PAGAREM SEUS TRIBUTOS, À VISTA, ATÉ O DIA 20 DE DEZEMBRO DE 2012.
Indexação
IMPOSTOS
Observação
Assuntos
- DÍVIDA ATIVA
- Impostos e Taxas
- RECEITAS
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica