Ato Legislativo nº 24, de 18 de março de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Ato Legislativo
Número
24
Ano
2024
Data
18/03/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
19/03/2024
Veículo de Publicação
DOEM 1586
Data Fim Vigência
Pg. Início
4
Pg. Fim
5
Texto Original
Ementa
Moção de Apoio à aprovação do Projeto de Lei Estadual nº 1.583/2023 de autoria do Deputado Estadual Carlão Pignatari, que “Dispõe sobre a criação do Cadastro Estadual de Tutores e Protetores de Baixa Renda, autoriza o Estado de São Paulo a instituir o Cartão Bolsa Ração para os Tutores e Protetores Independentes de baixa renda de animais domésticos e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Câmara Municipal
- Moção
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Anexos Norma Jurídica