Lei Complementar nº 77, de 26 de janeiro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
77
Ano
2024
Data
26/01/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
26/01/2024
Veículo de Publicação
DOEM 1554
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre reajuste salarial dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas, e dá outras providências. a partir de 1º de janeiro de 2024, reajuste salarial de 11,9% (onze virgula nove por cento)
Indexação
Observação
Assuntos
- Salários ou abonos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica