1.Lei Ordinária nº 1.509, de 05 de março de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
1.Lei Ordinária
Número
1509
Ano
2024
Data
05/03/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
05/03/2024
Veículo de Publicação
DOEM 1576
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
7
Texto Original
Ementa
Dispões sobre o procedimento para a instalação infraestrutura de suporte para a Estação Transmissora de Rádiocomunicação - ETR, autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente.
Indexação
Observação
Assuntos
- Telefone e Internet
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Anexos Norma Jurídica