1.Lei Ordinária nº 1.496, de 16 de janeiro de 2024

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 324.235,14 em virtude de não constar no orçamento vigente dotação específica para execução do convênio de obra de construção de travessia em aduelas em linha dupla na estrada municipal INP-385, sobre o córrego do Tatu. Repasses dos recursos financeiros que serão efetuados pela Casa Militar, Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil do Estado de São Paulo em virtude do Convênio nº CMIL 048/630/2023.