1.Lei Ordinária nº 1493A, de 16 de janeiro de 2024

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 5.493,43 destinados a execução financeira do saldo do exercício anterior (2023) por conta do repasse efetuado na conta corrente nº 14.104-6 em 28/12/2023 pelo Fundo Nacional de Saúde referente a assistência financeira complementar aos municípios para o pagamento do piso salarial dos profissionais da enfermagem implementado pela Lei Federal nº 14.434, de 04/08/2022.