Decreto Municipal nº 2.761, de 14 de setembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Municipal
Número
2761
Ano
2023
Data
14/09/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
15/09/2023
Veículo de Publicação
DOEM 1478
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
3
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a Regulamentação do Sistema de Preços Públicos Municipais e dá outras providências. previsto no art. nº 130, da Lei Orgânica do Município. A UFM (Unidade Fiscal do Município de Indiaporã), adotado para fins de cálculo e lançamento de Tributos Municipais, fica fixado em R$ 137,04 para o exercício de 2023.
Indexação
Observação
Assuntos
- RECEITAS
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Anexos Norma Jurídica